Excelente matéria da jornalista Luciana Abade, publicada no Jornal do Brasil deste domingo.
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Existem muitos comentários que posteriormente farei, mas como a matéria faz menção a lista dos 78 direitos negados aos homossexuais realizada por mim e constante neste blog http://carlosalexlima.blogspot.com/2009/07/pelo-menos-78-direitos-sao-negados.html , cumpre esclarecer que a mesma foi realizada em decorrência minha atuação jurídica junto a ABRAGAY - Associação Brasileira de Gays, assim como ressaltar que foram esquecidas ações importantíssimas como a ADPF 132 junto ao STF, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Sobre este e outros assuntos direi depois. Abaixo a máteria do JB:
Fonte: Jornal do Brasil, 24 de janeiro de 2010
Por Luciana Abade
Brasília
"Além do preconceito, casais e indivíduos homossexuais ainda enfrentam dezenas de restrições legais
Não podem adotar. Não podem somar renda para aprovar financiamentos ou alugar imóveis. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação, assim como não podem fazer declaração conjunta do imposto de renda. Esses são alguns dos 78 direitos civis negados aos homossexuais, segundo levantamento do advogado Carlos Alexandre Neves Lima, que tem sido divulgado amplamente entre os ativistas dos movimentos que lutam pelo direito dos homossexuais no Brasil. Segundo Neves, alista baseia-se no Código Civil, mas se fosse ampliada para outros códigos normativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente ou até mesmo os códigos militares, o número de direitos negados poderia dobrar.
A maior parte das restrições são decorrentes da falta de regulamentação da união homoafetiva no Brasil. Há quase um ano, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4914, responsável por aplicar à união estável de pessoas do mesmo sexo os dispositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento. A lei atende a demanda do movimento gay no Brasil, que desistiu de lutar pelo projeto de 1995 que previa o casamento civil entre homossexuais por causa da resistência dos parlamentares e da sociedade.
A falta de regulamentação sobre o assunto, a Justiça é que tem decidido sobre o tema. O problema, segundo aponta a advogada especializada em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, é a subjetividade das decisões:
- A maioria dos juízes se apoia na Constituição e no Código Civil, que não prevêem a união entre pessoas do mesmo sexo, mas não proíbe. E o que não é proibido, é permitido. O problema é que se o juiz acha que inexiste a possibilidade de união estável homoafetiva, ele nega toda a ação que pode ser sobre o patrimônio ou até mesmo a guarda dos filhos.
Apesar da adoção de crianças por casais homossexuais ainda não ser permitida, aumenta a cada dia o número de mulheres homossexuais que recorrem à inseminação artificial para serem mães. O problema é que são raros os casos em que a Justiça autoriza o registro da criança no nome de duas mães. Por isso, muitas vezes, quando este casal se separa, a criança fica com a mãe biológica e a outra tem que recorrer à Justiça para ter direito à visitação.
Os gêmeos de Adriana Tito Maciel e Munira Khalil El Ourra já completaram nove meses e até hoje a Justiça paulista não decidiu se as crianças poderão receber o nome das duas mães. Até agora, na certidão de nascimento só consta o nome de Adriana, que ficou grávida. Os óvulos fecundados, no entanto, são de Munira. O pedido para o registro de dupla maternidade foi feito antes do parto. Quando os bebês tinham 20 dias de nascidos, o juiz determinou que eles fossem registrados no nome de Adriana para que a ação pudesse seguir. Passados nove meses, nada ainda foi definido.
-_Os médicos reconheceram .a dupla maternidade - argumenta Munira. - Se outras mães afetivas já conseguiram o registro porque eu que sou mãe biológica não consigo? Enquanto· isto, a gente tem que contar com a sensibilidade de pessoas que vão contra as normas.
Entre estas pessoas sensíveis está o patrão de Munira, que deu a ela quatro meses de licença-maternidade, outro direito legal negado aos homossexuais. A negação do duplo registro, no entanto, tem trazido alguns problemas para a o casal. Os bebês, por exemplo, não podem ser beneficiados pelo plano de saúde de Munira
Corte suprema
R.G., 38 anos, também teve que recorrer à Justiça para conseguir que seu parceiro fosse reconhecido como seu dependente na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP). Primeiro, ele recorreu à Secretaria de Justiça de São Paulo, que multou a associação. Depois ele processou a AFPESP na Justiça comum. Os benefícios de ser associado a AFPESP vão de descontos em restaurantes à cobertura de planos de saúde, além de poder se hospedar em urna rede de hotéis por preços bem abaixo de mercado.
A diretoria da AFPESP afirma que os parceiros dos sócios -homossexuais não são proibidos de frequentar os hoteis das associacões. Contudo não podem fàzê-lo como sócio porque não está previsto no estatuto da associação. Ainda segundo a diretoria, a associação não tem problemas em acatár decisões judiciais, mas o estatuto só será modificado caso o Supremo Tribunal Federal reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo solicitada pela Ação Direta de lnscontitucionalidade 4277. Até lá, pedidos como o de R. G. serão indeferidos.
União estável enfrenta resistência dos religiosos
Ativistas LGBTs apostam em decisão favorável do Supremo
As organizações não governamentais que lutam pelos direitos dos homossexuais não acreditam que o Projeto de Lei 491412009, do deputado José Genoíno (PT -SP), que prevê a união estável entre pessoas do mesmo sexo, será votado em um futuro próximo. Por isto, elas apostam no julgamento, previsto para os próximos meses no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República que prevê a união estável homoafetiva.
A pouca expectativa na aprovação do PL consiste, segundo os ativistas, no trabalho de convencimento junto aos parlamentares feito pelos religiosos para que o projeto não seja aprovado. Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) confirma que os integrantes da Frente são contrários à aprovação do PL porque entendem "que o projeto vai contra o fortalecimento da família, que é uma das principal bandeiras da frente".
Segundo a Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil, os evangélicos são contra a união estável entre homossexuais porque ela fere dogmas da religião.
- Não discriminamos os homossexuais - garante o secretário de Comunicação da Convenção, pastor Antônio Mesquita. - Mas acreditamos que a união homossexual vai contra os princípios bíblicos e contra a lei da natureza. Deus' fez o homem para casar com a mulher.
Na opinião de Mesquita, mais que garantir os direitos homossexuais, projetos como o 4277 visam ferir os direitos das pessoas de defenderem seus princípios religiosos.
Tanto Mesquita quanto Campos não concordam com a alegação de que a falta de união estável causa problemas com divisão de bens, heranças ou até pensão alimentícia.
- Patrimônio é uma questão de direito que não cabe à nós. Duas pessoas, independentemente de serem ou não do mesmo sexo, podem adquirir bens em conjunto - argumenta Mesquita.
Já Campos acredita que a matéria não é votada pelo parlamentares "porque não é prioridade para a sociedade".
Na semana passada, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) veio a público se manifestar contra a Programa Nacional de Direitos Humanos, que prevê a criação de leis que permita a união estável.
A Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB resolveu manifestar sua indignação contra o programa por meio de panfletos, nos quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é chamado de novo Herodes por apoiar o programa. O panfleto cita um trecho bíblico onde o homossexualismo é considerado uma abominação e repudia o apoio de Lula:
"Lula o enaltece (o homossexualismo) como direito humano, privilegiando-o com adoção! Que Brasil teremos no futuro? Cheio de abominações?", indaga um dos trechos do panfleto. "
Por Luciana Abade
Brasília
"Além do preconceito, casais e indivíduos homossexuais ainda enfrentam dezenas de restrições legais
Não podem adotar. Não podem somar renda para aprovar financiamentos ou alugar imóveis. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação, assim como não podem fazer declaração conjunta do imposto de renda. Esses são alguns dos 78 direitos civis negados aos homossexuais, segundo levantamento do advogado Carlos Alexandre Neves Lima, que tem sido divulgado amplamente entre os ativistas dos movimentos que lutam pelo direito dos homossexuais no Brasil. Segundo Neves, alista baseia-se no Código Civil, mas se fosse ampliada para outros códigos normativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente ou até mesmo os códigos militares, o número de direitos negados poderia dobrar.
A maior parte das restrições são decorrentes da falta de regulamentação da união homoafetiva no Brasil. Há quase um ano, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4914, responsável por aplicar à união estável de pessoas do mesmo sexo os dispositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento. A lei atende a demanda do movimento gay no Brasil, que desistiu de lutar pelo projeto de 1995 que previa o casamento civil entre homossexuais por causa da resistência dos parlamentares e da sociedade.
A falta de regulamentação sobre o assunto, a Justiça é que tem decidido sobre o tema. O problema, segundo aponta a advogada especializada em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, é a subjetividade das decisões:
- A maioria dos juízes se apoia na Constituição e no Código Civil, que não prevêem a união entre pessoas do mesmo sexo, mas não proíbe. E o que não é proibido, é permitido. O problema é que se o juiz acha que inexiste a possibilidade de união estável homoafetiva, ele nega toda a ação que pode ser sobre o patrimônio ou até mesmo a guarda dos filhos.
Apesar da adoção de crianças por casais homossexuais ainda não ser permitida, aumenta a cada dia o número de mulheres homossexuais que recorrem à inseminação artificial para serem mães. O problema é que são raros os casos em que a Justiça autoriza o registro da criança no nome de duas mães. Por isso, muitas vezes, quando este casal se separa, a criança fica com a mãe biológica e a outra tem que recorrer à Justiça para ter direito à visitação.
Os gêmeos de Adriana Tito Maciel e Munira Khalil El Ourra já completaram nove meses e até hoje a Justiça paulista não decidiu se as crianças poderão receber o nome das duas mães. Até agora, na certidão de nascimento só consta o nome de Adriana, que ficou grávida. Os óvulos fecundados, no entanto, são de Munira. O pedido para o registro de dupla maternidade foi feito antes do parto. Quando os bebês tinham 20 dias de nascidos, o juiz determinou que eles fossem registrados no nome de Adriana para que a ação pudesse seguir. Passados nove meses, nada ainda foi definido.
-_Os médicos reconheceram .a dupla maternidade - argumenta Munira. - Se outras mães afetivas já conseguiram o registro porque eu que sou mãe biológica não consigo? Enquanto· isto, a gente tem que contar com a sensibilidade de pessoas que vão contra as normas.
Entre estas pessoas sensíveis está o patrão de Munira, que deu a ela quatro meses de licença-maternidade, outro direito legal negado aos homossexuais. A negação do duplo registro, no entanto, tem trazido alguns problemas para a o casal. Os bebês, por exemplo, não podem ser beneficiados pelo plano de saúde de Munira
Corte suprema
R.G., 38 anos, também teve que recorrer à Justiça para conseguir que seu parceiro fosse reconhecido como seu dependente na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP). Primeiro, ele recorreu à Secretaria de Justiça de São Paulo, que multou a associação. Depois ele processou a AFPESP na Justiça comum. Os benefícios de ser associado a AFPESP vão de descontos em restaurantes à cobertura de planos de saúde, além de poder se hospedar em urna rede de hotéis por preços bem abaixo de mercado.
A diretoria da AFPESP afirma que os parceiros dos sócios -homossexuais não são proibidos de frequentar os hoteis das associacões. Contudo não podem fàzê-lo como sócio porque não está previsto no estatuto da associação. Ainda segundo a diretoria, a associação não tem problemas em acatár decisões judiciais, mas o estatuto só será modificado caso o Supremo Tribunal Federal reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo solicitada pela Ação Direta de lnscontitucionalidade 4277. Até lá, pedidos como o de R. G. serão indeferidos.
União estável enfrenta resistência dos religiosos
Ativistas LGBTs apostam em decisão favorável do Supremo
As organizações não governamentais que lutam pelos direitos dos homossexuais não acreditam que o Projeto de Lei 491412009, do deputado José Genoíno (PT -SP), que prevê a união estável entre pessoas do mesmo sexo, será votado em um futuro próximo. Por isto, elas apostam no julgamento, previsto para os próximos meses no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, proposta pela Procuradoria Geral da República que prevê a união estável homoafetiva.
A pouca expectativa na aprovação do PL consiste, segundo os ativistas, no trabalho de convencimento junto aos parlamentares feito pelos religiosos para que o projeto não seja aprovado. Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) confirma que os integrantes da Frente são contrários à aprovação do PL porque entendem "que o projeto vai contra o fortalecimento da família, que é uma das principal bandeiras da frente".
Segundo a Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil, os evangélicos são contra a união estável entre homossexuais porque ela fere dogmas da religião.
- Não discriminamos os homossexuais - garante o secretário de Comunicação da Convenção, pastor Antônio Mesquita. - Mas acreditamos que a união homossexual vai contra os princípios bíblicos e contra a lei da natureza. Deus' fez o homem para casar com a mulher.
Na opinião de Mesquita, mais que garantir os direitos homossexuais, projetos como o 4277 visam ferir os direitos das pessoas de defenderem seus princípios religiosos.
Tanto Mesquita quanto Campos não concordam com a alegação de que a falta de união estável causa problemas com divisão de bens, heranças ou até pensão alimentícia.
- Patrimônio é uma questão de direito que não cabe à nós. Duas pessoas, independentemente de serem ou não do mesmo sexo, podem adquirir bens em conjunto - argumenta Mesquita.
Já Campos acredita que a matéria não é votada pelo parlamentares "porque não é prioridade para a sociedade".
Na semana passada, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) veio a público se manifestar contra a Programa Nacional de Direitos Humanos, que prevê a criação de leis que permita a união estável.
A Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB resolveu manifestar sua indignação contra o programa por meio de panfletos, nos quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é chamado de novo Herodes por apoiar o programa. O panfleto cita um trecho bíblico onde o homossexualismo é considerado uma abominação e repudia o apoio de Lula:
"Lula o enaltece (o homossexualismo) como direito humano, privilegiando-o com adoção! Que Brasil teremos no futuro? Cheio de abominações?", indaga um dos trechos do panfleto. "
