Plano de saúde terá de incluir como dependente parceiro gay

Notícia auspiciosa!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a Súmula Nortamtiva nº 12 que finalmente reconhece o direito dos companheiros do mesmo sexo serem incluídos no plano de sáude na qualidade de dependentes:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na edição de 5 de maio de 2010, a Súmula Normativa nº 12, que adota o seguinte entendimento:

“Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo”.

A decisão leva em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, que em seu Art. 3º dispõe, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,: "IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

As disposições legais e constitucionais que protegem a união estável entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual. Sendo assim, serão observados os mesmos requisitos para admissão, na qualidade de dependente, de companheiro ou companheira que comprove união estável com o titular do plano. Caberá às operadoras de planos de saúde a definição da forma de comprovação a ser apresentada pelos interessados."

A medida já está em vigor, e as empresas que descumprirem a determinação serão advertidas e multadas em até R$ 50 mil por usuário cujo direito tenha sido negado, a depender do porte da operadora.

Mas os LGBTs já não haviam conquistado este direito? A resposta é óbvia, NÃO!

O Ministério Público já havia ajuizado algumas ações civis públicas onde obteve o reconhecimento de tal direito para casais homossexuais, entretanto, apenas alguns planos de saúde que sofreram a ação e, em alguns estados, é que estavam obrigadas a cumprir esta obrigação.

Alguns planos de saúde até aceitavam incluir o parceiro como dependente, mas não havia obrigatoriedade, o que gerava extrema insegurança. O histórico de negativas é muito maior que se possa aventar.

Agora não, trata-se de um direito reconhecido pela ANS através de uma Súmula Normativa, e todo plano é obrigado a aceitar a inclusão do parceiro como dependente.

Infelizmente, nem tudo são flores.

A ANS deixou em aberto uma condição a ser imposta pelos Planos de Saúde para que seja aceita tal inclusão do parceiro, segundo ela "caberá às operadoras de planos de saúde a definição da forma de comprovação a ser apresentada pelos interessados".

Planos de Saúde não são confiáveis, como notoriamente sabido, especialmente pelos índices de reclamações existentes nos órgãos de proteção ao consumidores - Procon.

Para a SulAmérica e a Unimed-Rio, o documento exigido será o contrato de união civil registrado em cartório, o que acaba onerando o casal que pretenda o benefício. Espero que a ANS regulamente em breve a definição de comprovação da união homoafetia da mesma forma que fez o INSS, através de três provas documentais entre as várias possíveis elencadas.

No jornal O GLOBO já começam aparecer as ressalvas impostas pelos Planos, ou seja, que somente os planos novos teriam este direito:

A diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde, que reúne as empresas de plano e seguro de saúde), Solange Beatriz Mendes, afirmou que as empresas acatarão a normatização da ANS, mas afirmou que a regra se aplica aos planos e seguros contratados a partir da entrada em vigor da Lei 9.656 (que regulamentou o setor no Brasil), em janeiro de 1999, ou os antigos planos adaptados à nova regra.

Como bem disse Toni Reis, presidente da ABGLT, que teve três vezes seu pedido negado, veio com atraso, mas é uma conquista.

fontes:

http://www1.folha.uol.com.br/
http://www.ans.gov.br